Se vai contratar uma pessoa para fazer limpeza na sua casa, veja os passos para cumprir todas as obrigações legais:
1. **Formalize o Contrato** 📄
- Defina o tipo de contrato (termo certo, termo incerto, etc.)
- Inclua detalhes como função, horário, remuneração, e duração.
®️ NATURA
2. **Inscreva na Segurança Social** 🏢
- Inscreva o trabalhador na Segurança Social se ele ainda não estiver inscrito.
- Comunique o início da atividade até 24h antes pelo site Segurança Social Direta.
3. **Pague as Contribuições** 💸
- Calcule as contribuições: 34,75% do salário bruto (23,75% a cargo do empregador e 11% do trabalhador).
- Pague mensalmente até dia 20 do mês seguinte.
4. **Outras Obrigações Legais** 📑
- Contrate um seguro de acidentes de trabalho.
- Faça a retenção na fonte do IRS.
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5. **Direitos do Trabalhador** 📅
- Férias: mínimo de 22 dias úteis por ano.
- Subsídios: de férias e de Natal.
📊 **Exemplo Prático:**
Salário bruto de 800€:
- Contribuição Segurança Social: 278€ (190€ do empregador + 88€ do trabalhador)
- Retenção IRS: conforme tabela em vigor.
Dúvidas? Consulte um contabilista ou advogado especializado em direito laboral para garantir tudo certinho! 🛡️
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